Assembleia Legislativa do Paraná
| Proposição: | |||||||||||||||
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| Ementa: | |||||||||||||||
| ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| Movimento: | |||||||||||||||
| Lei Complementar Sancionada Nº 108 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 6979 de 19/5/2005 Lei Complementar Sancionada/Republicada Nº 108 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7012 de 6/7/2005 |
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| Observação: | |||||||||||||||
| 1ª PUBLICAÇÃO - DO 6979 DE 19/05/05, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29/08/2007.
(DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR 121/2007 QUE ALTEROU O § 1º , DO ARTIGO 5º E O ARTIGO 14 DESTA LEI, POR FORÇA DA ADI Nº 1110332-3, COM EFEITO 'EX NUNC'.)
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014.
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2020 E 226/2020. |
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| Autores: | |||||||||||||||
| PODER EXECUTIVO |
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| Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||||||||||
| 18/5/2005 | 6979 | 19/5/2005 | |||||||||||||
| Assunto: | |||||||||||||||
| FUNCIONÁRIOS |
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| Indexação: | |||||||||||||||
| CONTRATAÇÃO, TEMPO DETERMINADO , ATENDIMENTO |
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| Alterações: | |||||||||||||||
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| Publicação: | |||||||||||||||
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DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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