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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 485/2004

Ementa:
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Movimento:
Lei Complementar Sancionada Nº 108 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 6979 de 19/5/2005
Lei Complementar Sancionada/Republicada Nº 108 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7012 de 6/7/2005
Observação:
1ª PUBLICAÇÃO - DO 6979 DE 19/05/05, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29/08/2007. (DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR 121/2007 QUE ALTEROU O § 1º , DO ARTIGO 5º E O ARTIGO 14 DESTA LEI, POR FORÇA DA ADI Nº 1110332-3, COM EFEITO 'EX NUNC'.) ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2020 E 226/2020.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
18/5/2005 6979 19/5/2005

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
CONTRATAÇÃO, TEMPO DETERMINADO , ATENDIMENTO
Alterações:
ALTERADALei Complementar 225/2020
ALTERADALei Complementar 226/2020
ALTERADALei Complementar 177/2014
ALTERADALei Complementar 179/2014
ALTERADALei Complementar 121/2007
ALTEROULei Complementar 226/2020

Publicação:
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