Proposição: | ||||
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Ementa: | ||||
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, DE
1º, 2º, E 3º GRAUS, A ABONAÇÃO DE FALTAS DE ALUNOS, MOTIVADAS POR PRINCÍPIO DE CONSCIÊNCIA
RELIGIOSA.
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Movimento: | ||||
Observação: | ||||
ALTERADA PELA LEI Nº 20.958/2021. |
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Autores: | ||||
SÂMIS DA SILVA |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | |
10/1/1997 | 4926 | 20/1/1997 | ||
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Indexação: | ||||
OBRIGATÓRIO, ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, DE 1º, 2º, E 3º GRAUS, ABONAÇÃO, FALTAS, ALUNOS, RELIGIOSA |
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Publicação: |
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