Proposição: |
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Ementa: |
CONSIDERA COMO ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICOS, AS ÁREAS E LOCALIDADES SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANTONINA, GUARATUBA, MATINHOS , MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO OESTE.
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Movimento: |
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Observação: |
ALTERADA PELA LEI Nº 21.161/2022.
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Autores: |
PODER EXECUTIVO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
31/7/1998 |
5305 |
3/8/1998 |
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Assunto: |
TURISMO
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Indexação: |
ANTONINA, GUARATUBA, MATINHOS , MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO OESTE
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Alterações: |
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Revogações: |
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Publicação: |