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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 495/2001

Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS PERTINENTES A CONSIGNAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE MILITARES E DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, ASSIM COMO DE PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 14.587/2004, 14.998/2006 E 18.779/2016. ALTERA A LEI 6.417/73. REVOGADA PELA LEI Nº 20.740/2021.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
24/7/2002 6294 15/8/2002

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
NORMAS, PERTINENTES, CONSIGNAÇÕES, MILITARES, CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, ESTADO
Alterações:
ALTERADALei 18779/2016
ALTERADALei 14998/2006
ALTERADALei 14587/2004
ALTEROULei 6417/1973
ALTEROULei 6417/1973
ALTEROULei 6174/1970

Revogações:
REVOGADALei 20740/2021

Publicação:
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