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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 381/2003

Ementa:
PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Movimento:

Observação:
(VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3421, JULGADA IMPROCEDENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Autores:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
22/12/2004 6882 28/12/2004

Assunto:
ICMS
Indexação:
PROÍBE, COBRANÇA, ICMS, CONTAS, SERVIÇOS, PÚBLICOS, IGREJAS, TEMPLOS, QUALQUER, CULTO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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