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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 453/2006

Ementa:
CRIA O FUNDO JUDICIÁRIO, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 21.558/2023.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
22/12/2006 7375 22/12/2006

Assunto:
FUNDO
Indexação:
CRIA, FUNDO, JUDICIÁRIO
Alterações:
ALTERADALei 21558/2023

Publicação:
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