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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 203/2007

Ementa:
DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E EMPRESAS SOB O CONTROLE ESTATAL ADOTARÃO, PREFERENCIALMENTE, FORMATOS ABERTOS DE ARQUIVOS PARA CRIAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS.
Movimento:

Observação:
REVOGADA PELA LEI Nº 20.212/2020.
Autores:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
18/12/2007 7621 18/12/2007

Assunto:
ORGÃO PÚBLICO
Indexação:
ÓRGÃOS, ENTIDADES, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL
Revogações:
REVOGADALei 20212/2020

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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