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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 265/2010

Ementa:
DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 20.221/2020; ALTERADA PELA LEI Nº 20.685/2021.
Autores:
DEPUTADO MARCELO RANGEL, DEPUTADO NEY LEPREVOST, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
26/10/2010 8331 26/10/2010

Assunto:
COMUNICAÇÃO
Indexação:
CONTAS, ÓRGÃOS, REALIZAÇÃO, DESPESAS PÚBLICAS
Alterações:
ALTERADALei 20221/2020
ALTEROULei 20685/2021

Publicação:
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