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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 305/2010

Ementa:
DISPÕE QUE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (PMPR) DESTINA-SE À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, À POLÍCIA OSTENSIVA, À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS N°S 18.128/2014; 18.888/2016; 19.462/2018, 20.120/2020; 20.617/2021, 20.868/2021, 21.186/2022 E PELA LEI Nº 21.309/2022.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
28/9/2010 8314 29/9/2010

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Indexação:
POLÍCIA, MILITAR, PARANÁ
Alterações:
ALTERADALei 21186/2022
ALTERADALei 21309/2022
ALTERADALei 20617/2021
ALTERADALei 20868/2021
ALTERADALei 20120/2019
ALTERADALei 19462/2018
ALTERADALei 18128/2014

Publicação:
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