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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 166/1979

Ementa:
ANTEPROJETO DE LEI QUE OBJETIVA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PERTINENTE A TAXA DE SEGURANÇA PUBLICA.
Movimento:
Lei Sancionada Nº 7257 de 1979 Publicada no Diário Oficial Nº 692 de 10/12/1979
Lei Sancionada/Republicada Nº 7257 de 1979 Publicada no Diário Oficial Nº 697 de 17/12/1979
Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 7.426/80, 7.812/83, 9.174/89, 9.851/91, 10.666/93, 11.966/97 E 13.985/02. REVOGADA PELA LEI Nº 20.936/2021.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
30/11/1979 692 10/12/1979

Assunto:
TAXA
Indexação:
CONSOLIDAR, LEGISLAÇÃO, TRIBUTARIA, PERTINENTE, TAXA, SEGURANÇA, PUBLICA
Alterações:
ALTERADALei 13985/2002
ALTERADALei 10666/1993
ALTERADALei 9851/1991
ALTERADALei 7812/1983

Revogações:
REVOGADALei 20936/2021

Publicação:
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