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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 359/2011

Ementa:
ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 142/2012 , 166/2013, 180/2014, 199/2016, 200/16, 207/2018, 209/18, 212/2018, 218/2019, 223/2020, 224/2020, 235/2021, 238/2021, LEI 19.054/2017 E PELA LEI Nº 248/2022.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/5/2011 8469 19/5/2011

Assunto:
DEFENSORIA PÚBLICA
Indexação:
LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA , ESTABELECE
Alterações:
ALTERADALei Complementar 248/2022
ALTERADALei Complementar 235/2021
ALTERADALei Complementar 238/2021
ALTERADALei Complementar 223/2020
ALTERADALei Complementar 224/2020
ALTERADALei Complementar 218/2019
ALTERADALei Complementar 207/2018
ALTERADALei Complementar 209/2018
ALTERADALei Complementar 209/2018
ALTERADALei Complementar 212/2018
ALTERADALei 19054/2017
ALTERADALei Complementar 199/2016
ALTERADALei Complementar 200/2016
ALTERADALei Complementar 180/2014
ALTERADALei Complementar 166/2013
ALTERADALei Complementar 142/2012

Publicação:
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