Proposição: |
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Movimento: |
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Observação: |
ALTERADA PELAS LEIS NºS 18.370/14, 18.469/15, 19.130/2017, 19.790/18, 20.122/2019 E 20.635/2021. - VIDE DECRETO N° 7555 E DECRETO N° 7084/13
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Autores: |
PODER EXECUTIVO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
21/12/2012 |
8864 |
21/12/2012 |
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Assunto: |
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
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Indexação: |
REESTRUTURAÇÃO, PLANO, CUSTEIO,FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADO
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Alterações: |
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Publicação: |