Proposição: |
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Ementa: |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
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Movimento: |
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Observação: |
ALTERADA PELA LEI N° 19.584/2018;
ALTERADA PELA LEI Nº 20.379/2020;
ALTERADA PELA LEI Nº 20.430/2020
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Autores: |
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
30/4/2013 |
8948 |
30/4/2013 |
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Assunto: |
DIREITOS HUMANOS
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Indexação: |
PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA,TRANSTORNO, ESPECTRO AUTISTA
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Alterações: |
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Publicação: |