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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 141/2012

Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI N° 19.584/2018; ALTERADA PELA LEI Nº 20.379/2020; ALTERADA PELA LEI Nº 20.430/2020
Autores:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
30/4/2013 8948 30/4/2013

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Indexação:
PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA,TRANSTORNO, ESPECTRO AUTISTA
Alterações:
ALTERADALei 20379/2020
ALTERADALei 19584/2018
ALTEROULei 20430/2020

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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