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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2013

Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO PARA A FORMA DE SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 173/14, 181/14 E 196/16 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/85 E A LEI Nº 14.123/03 - REVOGA A LEI Nº 51/90. ALTERADA PELA LEI COMPLEMTAR Nº 246/2022.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
3/10/2013 9057 3/10/2013

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
CARREIRA, PROCURADOR, REMUNERAÇÃO
Alterações:
ALTERADALei Complementar 246/2022
ALTERADALei Complementar 196/2016
ALTERADALei Complementar 173/2014
ALTERADALei Complementar 173/2014
ALTERADALei Complementar 181/2014
ALTEROULei 14234/2003
ALTEROULei Complementar 26/1985

Revogações:
REVOGOULei Complementar 51/1990

Publicação:
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