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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 256/2013

Ementa:
CRIA O CONSEPIR – CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 18.602/15 E LEI Nº 21.851/2023.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
23/10/2013 9071 23/10/2013

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Indexação:
CONSELHO, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL.
Alterações:
ALTERADALei 21851/2023
ALTERADALei 18602/2015

Publicação:
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