Proposição: |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2013
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Ementa: |
INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ O TRATAMENTON DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.
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Movimento: |
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Observação: |
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 210/2018 E 216/2019
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Autores: |
PODER EXECUTIVO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
29/10/2013 |
9075 |
29/10/2013 |
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Assunto: |
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
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Indexação: |
MICROEMPRESAS, EMPRESAS, CONSTITUIÇÃO
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Alterações: |
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Publicação: |