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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2013

Ementa:
INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ O TRATAMENTON DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 210/2018 E 216/2019
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/10/2013 9075 29/10/2013

Assunto:
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
Indexação:
MICROEMPRESAS, EMPRESAS, CONSTITUIÇÃO
Alterações:
ALTERADALei Complementar 216/2019
ALTERADALei Complementar 210/2018

Publicação:
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