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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 538/2013

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:
Lei Sancionada Nº 17826 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9107 de 16/12/2013
Lei Promulgada Nº 17826 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9173 de 26/3/2014
Observação:
REVOGA A LEI Nº 16.888, VETO PARCIAL Nº 30/2013 DE 13/12/13, REJEITADO EM 10/03/14. ALTERADA PELA LEIS NºS 18.151/2014, 18.609/2015, 18.702/2016, 18.923/2016, 19.418/2018, 20.064/2019, 20.131/2020 E 20.269/2020. REVOGADO OS INCISOS VI E VII DO ART. 6º, PELA LEI Nº 20.254/2020.
Autores:
DEPUTADA ROSE LITRO, DEPUTADO ANDRE BUENO, DEPUTADO CAITO QUINTANA, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
13/12/2013 9107 16/12/2013

Assunto:
UTILIDADE PÚBLICA
Indexação:
CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA
Alterações:
ALTERADALei 20131/2020
ALTERADALei 20269/2020
ALTERADALei 19418/2018
ALTERADALei 18702/2016
ALTERADALei 18923/2016
ALTERADALei 18609/2015
ALTERADALei 18151/2014

Revogações:
REVOGADALei 20254/2020
REVOGADALei 18609/2015
REVOGOULei 16888/2011

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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