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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 118/2013

Ementa:
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº21.180/2022.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/12/2013 9110 19/12/2013

Assunto:
FUNDO
Indexação:
SEGURANÇA, MAGISTRADO, JUIZ
Alterações:
ALTERADALei 21180/2022

Publicação:
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