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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 514/2014

Ementa:
INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS §§ 14 E 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:

Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
15/12/2014 9355 16/12/2014

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Indexação:
REGIME, PREVIDÊNCIA, LIMITE, APOSENTADORIA
Alterações:
ALTERADALei 20083/2019

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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