Proposição: | |||||
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Ementa: | |||||
INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS §§ 14 E 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Movimento: | |||||
Observação: | |||||
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Autores: | |||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||
15/12/2014 | 9355 | 16/12/2014 | |||
Assunto: | |||||
PREVIDÊNCIA / PENSÃO |
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Indexação: | |||||
REGIME, PREVIDÊNCIA, LIMITE, APOSENTADORIA |
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Alterações: | |||||
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Publicação: |
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