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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 335/2014

Ementa:
ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
REVOGA AS LEIS NºS 11.911/1997, 13.041/2001, 13.871/2002, 15.000/2006, 15.139/2006, 15.051/2006, 15.267/2006, 15.427/2007, 15.430/2007, 15.432/2007, 15.441/2007, 15.539/2007, 16.087/2009, 16.629/2010 E ALTERA AS LEIS NºS 12.095/1998, 13.456/2002, FOI ALTERADA PELAS LEIS Nº 18.453/15, Nº 19.062/17, Nº 19.115/17, N° 19.603/2018, 20.021/2019 E 20.059/2019. ALTERADA PELA LEI Nº 20.774/2021, LEI Nº 21.214/2022 E PELA LEI Nº 21.214/2022.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
7/1/2015 9366 8/1/2015

Assunto:
DEFICIENTES
Indexação:
ESTATUTO, PESSOA, DEFICIÊNCIA
Alterações:
ALTERADALei 21214/2022
ALTERADALei 20774/2021
ALTERADALei 20021/2019
ALTERADALei 20059/2019
ALTERADALei 19603/2018
ALTERADALei 19062/2017
ALTERADALei 19115/2017
ALTERADALei 19115/2017
ALTERADALei 18453/2015
ALTEROULei 13456/2002
ALTEROULei 12095/1998

Revogações:
REVOGOULei 16629/2010
REVOGOULei 16087/2009
REVOGOULei 15427/2007
REVOGOULei 15430/2007
REVOGOULei 15432/2007
REVOGOULei 15441/2007
REVOGOULei 15539/2007
REVOGOULei 15000/2006
REVOGOULei 15051/2006
REVOGOULei 15139/2006
REVOGOULei 15267/2006
REVOGOULei 13450/2002
REVOGOULei 13871/2002
REVOGOULei 13041/2001
REVOGOULei 11911/1997
REVOGOULei 11911/1997

Publicação:
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