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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 523/2014

Ementa:
ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
REVOGA A LEI N° 13.611/2.002
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/12/2014 9361 29/12/2014

Assunto:
CARTÓRIOS
Indexação:
COBRANÇA, CUSTAS, SERVIÇOS, JUDICIAIS
Revogações:
REVOGOULei 13611/2002

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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