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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 135/2015

Ementa:
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI N° 18.879/2016 E PELA LEI Nº 20.875/2021.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
6/4/2015 9426 7/4/2015

Assunto:
PROGRAMA
Indexação:
PROGRAMA, ESTÍMULO, CIDADANIA, FISCAL
Alterações:
ALTERADALei 20875/2021
ALTERADALei 18879/2016
ALTERADALei 18879/2016
ALTERADALei 18573/2015
ALTERADALei 18573/2015

Publicação:
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