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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 185/2015

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DE SEU DOMICÍLIO.
Movimento:

Observação:
REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5065, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - ALTERADA PELA LEI Nº 19.965/2019
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
21/8/2015 9523 26/8/2015

Assunto:
PEDÁGIO
Indexação:
ISENÇÃO, PEDÁGIO, DOENÇAS GRAVES, DEGENERATIVAS
Alterações:
ALTERADALei 19965/2019

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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