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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 40/87, 161/13, 195/16, 231/2020, E PELA LEI ORDINÁRIA Nº 14.555/04, VIDE LEIS NºS 7.074/1979 E 7.460/1980. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2022.
Autores:

Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
30/12/1985 2187 2/1/1986

Assunto:
ORGÃO PÚBLICO
Indexação:
ESTATUTO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Alterações:
ALTERADALei Complementar 246/2022
ALTERADALei Complementar 231/2020
ALTERADALei Complementar 195/2016
ALTERADALei Complementar 161/2013
ALTERADALei Complementar 40/1987

Publicação:
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