Proposição: | |||||||
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Ementa: | |||||||
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180 |
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Movimento: | |||||||
Observação: | |||||||
ALTERADA PELA LEI 20.961/2022, LEI Nº 21.214/2022 LEI N° 21.214/2022 E LEI Nº 21.370/2023. |
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Autores: | |||||||
DEPUTADO SCHIAVINATO |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||
6/4/2016 | 9672 | 7/4/2016 | |||||
Assunto: | |||||||
DIREITOS HUMANOS |
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Indexação: | |||||||
DISQUE DENÚNCIA, VIOLÊNCIA, MULHER, ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, LIGUE 180, DIVULGAÇÃO, MULHERES, DENÚNCIA |
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Alterações: | |||||||
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Publicação: |
© COPYRIGHT 2023, Núcleo de Tecnologia e Conhecimento