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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 868/2015

Ementa:
CRIA DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO E USO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, BOTÃO DO PÂNICO, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM TODO O ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 19.858/2019
Autores:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
12/9/2016 9780 13/9/2016

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Indexação:
SISTEMA DE SEGURANÇA, MULHERES, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA FAMILIAR, MEDIDA PROTETIVA, DISPOSITIVO, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA
Alterações:
ALTERADALei 19858/2019

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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