ALTERA AS LEIS Nº 6.417/73, Nº 13.666/02, Nº 14.502/04, Nº 17026/11, Nº 17.170/12, Nº 17.225/12, Nº 17.358/12, Nº 17.435/12, Nº 17.449, Nº 18.005/14, Nº 18.008/20014, Nº 18.136/14 E Nº 18.467/15.
(VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5836, QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 25, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 19.130/17, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
ALTERADA PELA LEI Nº 20.011/2019, 20.206/2020, 20.338/2020, 20.505/2021, 20.771/2021 E Nº 21.327/2022.
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DIÁRIA ESPECIAL, EXTRAJORNADA, GRATIFICAÇÃO, INTRA MUROS, GRAIM, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, HORA EXTRA, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR
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