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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 370/2017

Ementa:
INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA, A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERA AS LEIS Nº 6.417/73, Nº 13.666/02, Nº 14.502/04, Nº 17026/11, Nº 17.170/12, Nº 17.225/12, Nº 17.358/12, Nº 17.435/12, Nº 17.449, Nº 18.005/14, Nº 18.136/14 E Nº 18.467/15. (VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5836, QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 25, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 19.130/17, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALTERADA PELA LEI Nº 20.206/2020, 20.338/2020 E 20.505/2021
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
25/9/2017 10036 26/9/2017

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Indexação:
DIÁRIA ESPECIAL, EXTRAJORNADA, GRATIFICAÇÃO, INTRA MUROS, GRAIM, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, HORA EXTRA, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR
Alterações:
ALTERADALei 20206/2020
ALTERADALei 20011/2019
ALTERADALei 18467/2015
ALTEROULei 20505/2021
ALTEROULei 18467/2015
ALTEROULei 18005/2014
ALTEROULei 18136/2014
ALTEROULei 17170/2012
ALTEROULei 17225/2012
ALTEROULei 17358/2012
ALTEROULei 17435/2012
ALTEROULei 17449/2012
ALTEROULei 17026/2011
ALTEROULei 14502/2004
ALTEROULei 13666/2002
ALTEROULei 6417/1973
ALTEROULei 6417/1973

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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