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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2017

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ, DE QUE TRATA O ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
Movimento:

Observação:
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 76/1995 E 4/2002 - ALTERADA PELA LEI Nº 211/2018. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2020 E Nº 247/2022.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
7/12/2017 10139 1/3/2018

Assunto:
COMBUSTÍVEIS
Indexação:
GÁS CANALIZADO, GÁS, AGEPAR, GÁS NATURAL, DUTOS, TARIFAS, INSTALAÇÕES, CONCESSIONÁRIA
Alterações:
ALTERADALei Complementar 247/2022
ALTERADALei Complementar 227/2020
ALTERADALei Complementar 211/2018
ALTEROULei Complementar 94/2002
ALTEROULei Complementar 94/2002
ALTEROULei Complementar 76/1995

Publicação:
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