Assembleia Legislativa do Paraná
| Proposição: | |||||||||
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| Ementa: | |||||||||
| ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS PARA OS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E OS VALORES DAS TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTOS NA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Movimento: | |||||||||
| Observação: | |||||||||
| ALTEROU AS LEIS 6.149/70 E 14.277/03 (VIDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1.747.894-7, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). |
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| Autores: | |||||||||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||||
| 20/12/2017 | 10093 | 21/12/2017 | |||||||
| Assunto: | |||||||||
| ALTERAÇÃO DE LEIS |
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| Indexação: | |||||||||
| CUSTAS, VRC, JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS, LEI N° 6.149, VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS |
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| Alterações: | |||||||||
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| Publicação: | |||||||||
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