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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 859/2017

Ementa:
REGULA A CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL.
Movimento:

Observação:
ALTERA, REVOGA E ACRESCE A LEI Nº 21.105/2022.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
21/5/2018 10194 22/5/2018

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
GRATIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL, INCENTIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDORES PÚBLICOS, CARGO EFETIVO
Alterações:
ALTERADALei 21105/2022

Revogações:
REVOGADALei 21105/2022

Publicação:
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