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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 501/2018

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS,RELATIVOS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DECORRENTES DE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO ESTADO PARANÁ, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO ATÉ 8 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Movimento:

Observação:

Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
18/12/2018 10337 18/12/2018

Assunto:
ICMS
Indexação:
REINSTITUIÇÃO, ISENÇÕES, INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS, ICMS, FINANCEIRO-FISCAIS
Publicação:
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