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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 561/2016
VETO 4/2019

Ementa:
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO NO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
LEI PROMULGADA
Autores:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO CHICO BRASILEIRO, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
27/3/2019 10404 28/3/2019

Assunto:
EDUCAÇÃO
Indexação:
TAXAS, REVALIDAÇÃO, DIPLOMAS, GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO, REFUGIADOS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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