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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 499/2017

Ementa:
ALTERA A LEI Nº 18.868, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO E USO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, BOTÃO DO PÂNICO, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM TODO O ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
LEI 19.858/2019
Autores:
DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO NEY LEPREVOST
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/5/2019 10446 29/5/2019

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Indexação:
LEI N° 18.868, DISPOSITIVO, BOTÃO, PÂNICO, BOTÃO DO PÂNICO, MULHERES, VIOLÊNCIA
Alterações:
ALTEROULei 18868/2016

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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