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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 65/2019

Ementa:
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO NO ESTADO DO PARANÁ PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA - FRACKING
Movimento:

Observação:
REVOGA A LEI Nº 18.947/2016
Autores:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
3/7/2019 10469 3/7/2019

Assunto:
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Indexação:
EXPLORAÇÃO, GÁS, XISTO, FRACKING, FRATURA
Revogações:
REVOGOULei 18947/2016

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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