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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 839/2019

Ementa:
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS.
Movimento:

Observação:

Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/12/2019 10588 19/12/2019

Assunto:
FUNDO
Indexação:
INTERESSES, DIREITOS, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO, INFRAÇÃO, MULTAS, ARRECADAÇÃO, INDENIZAÇÕES, CONDENAÇÕES, ACORDOS, DANO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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