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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 890/2019

Ementa:
DISPÕE SOBRE A TABELA XV, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 6149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
Movimento:

Observação:
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 6.149/1970
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/12/2019 10588 19/12/2019

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Indexação:
LEI Nº 6.149, TABELIÃES, PROTESTO DE TÍTULOS, CUSTAS
Alterações:
ALTEROULei 6149/1970

Publicação:
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