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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 232/2020

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO E DE PASSAGEIROS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO FRANCISCO BUHRER, DEPUTADO HUSSEIN BAKRI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO REICHEMBACH, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
28/4/2020 10677 30/4/2020

Assunto:
TRANSPORTE
Indexação:
OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, BANCÁ
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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