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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 727/2019

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FEITURA INFORMAL E A FABRICAÇÃO COMERCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA, O PORTE E A POSSE E O USO DO CEROL (VIDRO MOÍDO E COLA); PROÍBE TAMBÉM A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO SIMILAR UTILIZADO NO ATO DE EMPINAR PIPAS, QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO DR. BATISTA, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
24/7/2020 10735 24/7/2020

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Indexação:
CEROL, LINHA, QUARTZO, VIDRO, COLA, ENCERADA, PIPA, LINHA CHILENA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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