Assembleia Legislativa do Paraná
| Proposição: | ||||
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| Ementa: | ||||
| MENSAGEM Nº 84/2020 - DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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| Movimento: | ||||
| Observação: | ||||
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| Autores: | ||||
| PODER EXECUTIVO |
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| Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | |
| 3/12/2020 | 10825 | 4/12/2020 | ||
| Assunto: | ||||
| ICMS |
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| Indexação: | ||||
| MENSAGEM Nº 84/2020, RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS D |
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| Publicação: | ||||
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