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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 887/2019

Ementa:
OFÍCIO Nº 2396/2019 - DISPÕE SOBRE A TABELA XII, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970.
Movimento:

Observação:
ALTERA AO ANEXO DA LEI Nº 6149/1970.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/12/2020 30/12/2020

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Indexação:
LEI Nº 6.149, ATOS, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, LAVRATURA, CERTIDÃO
Alterações:
ALTEROULei 6149/1970

Publicação:
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