Proposição: | |||||
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Ementa: | |||||
OFÍCIO Nº 2400/2019 - ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICIAIS (VRCEXT), PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.149, DE 09 DE SETEMBRO DE 1970. |
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Movimento: | |||||
Observação: | |||||
ALTERA A LEI Nº 6149/1970. |
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Autores: | |||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||
29/12/2020 | 10842 | 30/12/2020 | |||
Assunto: | |||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Indexação: | |||||
OFÍCIO Nº 2400/2019, ALTERA, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTAS EXTRAJUDICIAIS (VRCEXT), LEI ESTADUAL Nº 6.149 DE 1970, CUSTAS, EXTRAJUDICIAIS, IPCA, EMOLUMENT |
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Alterações: | |||||
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Publicação: |
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