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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 891/2019

Ementa:
OFÍCIO Nº 2400/2019 - ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICIAIS (VRCEXT), PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.149, DE 09 DE SETEMBRO DE 1970.
Movimento:

Observação:
ALTERA A LEI Nº 6149/1970.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/12/2020 10842 30/12/2020

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Indexação:
OFÍCIO Nº 2400/2019, ALTERA, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTAS EXTRAJUDICIAIS (VRCEXT), LEI ESTADUAL Nº 6.149 DE 1970, CUSTAS, EXTRAJUDICIAIS, IPCA, EMOLUMENT
Alterações:
ALTEROULei 6149/1970

Publicação:
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