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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 1/2003
PROJETO DE LEI 18/2003

Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL NO ESTADO DO PARANÁ. (SOFTWARE LIVRE)
Movimento:

Observação:
REVOGADA PELA LEI Nº 20.211/2020.
Autores:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
24/6/2003 6551 28/8/2014

Assunto:
INFORMÁTICA
Indexação:
PROGRAMAS, SOFTWARE LIVRE.
Revogações:
REVOGADALei 20211/2020

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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