Proposição

Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 17 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2241 de 7/7/2021
Ementa:
RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
21/6/2021		NÃO		4386

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR, MENSAGEM Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

8	COMISSÃO EXECUTIVA

9	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
21/6/2021	21/6/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
21/6/2021	22/6/2021

Ação:	Data:
AUTUADO	21/6/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
22/6/2021	23/6/2021

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	22/6/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	23/6/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDOS OS DEP. HOMERO MARCHESE E DEP. TADEU VENERI. O DEP. HOMERO MARCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO QUE RESTOU PREJUDICADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
25/6/2021	25/6/2021

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	25/6/2021

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	5/7/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/7/2021	5/7/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/7/2021	5/7/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/7/2021	7/7/2021

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	6/7/2021

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO	7/7/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO N º 5039/21-DAP - APROVADO.

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	7/7/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/7/2021	7/7/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/7/2021

Ação:	Data:
PROMULGADO (A)	14/7/2021
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2021.

Ação:	Data:
ARQUIVADO	14/7/2021