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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20677 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11008 de 27/8/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 59/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/6/2021 NÃO 4601

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 59/2021, PODER EXECUTIVO, CESSÃO, MUNICÍPIO DE ÂNGULO, IMÓVEL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
GABINETE - DEPUTADO GALO
7
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
ORDEM DO DIA
12
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/6/2021 23/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/6/2021 25/6/2021
Ação: Data:
AUTUADO 23/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/6/2021 29/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2021 30/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 30/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2021 10/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 23/6/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 10/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 10/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/8/2021
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 10/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 10/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 11/8/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/8/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/8/2021 13/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/8/2021
Anexo:
REDAÇÃO FINAL APROVADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 16/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 17/8/2021
Ação: Data:
DESPACHO 16/8/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 18/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO POR MEIO DO E-PROTOCOLO N° 15.886.501-7;
 
Ação: Data:
DESPACHO 18/8/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 24/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 28/10/2021
 
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