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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20688 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11015 de 10/9/2021
Ementa:
VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NO PAGAMENTO DE PRÊMIOS E DE RECURSOS EMERGENCIAIS, AO SETOR CULTURAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS E CONTRATAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autores:
DEPUTADO GOURA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO NELSON LUERSEN, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/6/2021 NÃO 4660

Assunto:
CULTURA
Palavras-Chave:
RETENÇÃO, DESCONTOS, PAGAMENTO DE PRÊMIOS, RECURSOS EMERGENCIAIS, SETOR CULTURAL, LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS, RESPECTIVOS EDITAIS, CONTRATAÇÕES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CULTURA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
ORDEM DO DIA
12
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2021 28/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2021 5/7/2021
Ação: Data:
AUTUADO 28/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/7/2021 4/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 28/6/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/7/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 4/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 4/8/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL NA FORMA DE SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 9/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 4/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 4/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2021 9/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ADEMIR BIER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 10/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 10/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 17/8/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/8/2021
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 16/8/2021
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 17/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2021 18/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 18/8/2021
Anexo:
REDAÇÃO FINAL APROVADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 23/8/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 23/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 23/8/2021
Ação: Data:
DESPACHO 23/8/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 23/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 23/8/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/11/2021
Observação:
LEI Nº 20.688 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
 
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