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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 238 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11065 de 26/11/2021
Ementa:
OFÍCIO Nº 082/2021/GAB/DPG - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 136, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECEU A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEFENSORIA PÚBLICA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/7/2021 NÃO 4907

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
OFÍCIO Nº 082/2021/GAB/DPG, ACRESCENTA, ALTERA, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 136, DE 19 DE MAIO DE 2011, LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5746/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021
ANEXAÇÃO DO EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5750/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
13
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
15
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
COMISSÃO DE REDAÇÃO
25
ORDEM DO DIA
26
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2021 5/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2021 6/7/2021
Ação: Data:
AUTUADO 5/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/7/2021 24/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 5/7/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/8/2021 25/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/8/2021 31/8/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 25/8/2021
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL (LIDO PELO DEPUTADO PAULO LITRO). CONCEDIDO VISTA A TODOS OS DEPUTADOS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 31/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 31/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 31/8/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 31/8/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 31/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/8/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO OS DEP. TADEU VENERI E DEP. HOMERO MARCHESE. O DEP. HOMERO MARCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL C/ EMENDA QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2021 1/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 31/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 31/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/9/2021 15/9/2021
Ação: Data:
AGUARDANDO PARECER 1/9/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/9/2021 15/9/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 15/9/2021
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/9/2021 20/9/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/9/2021
Observação:
PARECER- CONTRÁRIO. CONCEDIDO VISTAS AO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2021 20/9/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 20/9/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2021 21/9/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 21/9/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER- CONTRÁRIO- REJEITADO. VENCIDO DEP. LUIZ FERNADO GUERRA E ARILSON CHIORATO. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL PELO DEP. DOUGLAS FABRÍCIO- APROVADO. VENCIDOS DEP. LUIZ FERNADO GUERRA E ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2021 24/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/9/2021 5/10/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/10/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 5/10/2021
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/10/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2021 25/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 26/10/2021
Observação:
REJEITADAS AS EMENDAS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/10/2021 29/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2021 3/11/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 3/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2021 4/11/2021
Ação: Data:
DESPACHO 3/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 5/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 5/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 26/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
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