Ementa: | ||||
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ACRESCENTA O §9º AO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA INSTITUIR O ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO GALO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO GUTO SILVA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
13/7/2021 | NÃO | 5195 | ||
Assunto: | ||||
P.E.C |
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Palavras-Chave: | ||||
ACRESCENTA O §9º, ART. 179, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUIR, ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA, DISCIPLINA, OBRIGATÓRIA, ESCOLAS PÚBLICAS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 5214/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6727/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7003/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7317/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7336/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7377/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 370/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 314/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 454/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA Nº 3/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA Nº 2/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1112/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1218/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1822/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1866/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021 |
1
|
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
|
3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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10
|
GABINETE - DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
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11
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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DL - REQUERIMENTOS
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DL - COMISSÕES
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16
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GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
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17
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COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
|
18
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
19
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ORDEM DO DIA
|
20
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COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
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21
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ORDEM DO DIA
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|
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
|
23
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/7/2021 | 13/7/2021 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/7/2021 | 10/8/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 13/7/2021 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
AUTUADO | 13/7/2021 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 4/8/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO(A) | 4/8/2021 |
Anexo: | |
ENCAMINHADO(A) | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/8/2021 | 27/10/2021 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/10/2021 | 27/10/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA | 27/10/2021 |
Anexo: | |
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA | |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/10/2021 | 9/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA | 27/10/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
Observação: | |
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/11/2021 | 9/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER CONTRÁRIO | 9/11/2021 |
Anexo: | |
PARECER CONTRÁRIO | |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/11/2021 | 18/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 9/11/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
Observação: | |
PARECER: CONTRÁRIO, CONCEDIDO VISTA AO DEP. HUSSEIN BAKRI. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DILIGÊNCIA | 12/11/2021 |
Observação: | |
DILIGÊNCIA A SEED REGISTRADA NO E-PROTOCOLO Nº 17.935.542-6. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ADIAMENTO | 17/11/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO A PEDIDO DOS MEMBROS. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/11/2021 | 23/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
COAUTORIA | 22/11/2021 |
Anexo: | |
COAUTORIA | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 22/11/2021 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
COAUTORIA | 23/11/2021 |
Anexo: | |
COAUTORIA | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 23/11/2021 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/11/2021 | 23/11/2021 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/11/2021 | 23/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
VOTO EM SEPARADO | 23/11/2021 |
Anexo: | |
VOTO EM SEPARADO | |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
24/11/2021 | 30/11/2021 |
Ação: | Data: |
---|---|
CONCEDIDO VISTA | 24/11/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
PARECER: CONTRÁRIO. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL PELO DEP. TIÃO MEDEIROS. FOI CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO AO DEP. RICARDO ARRUDA. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER CONTRÁRIO | 30/11/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO HOMERO MARCHESE | |
Observação: | |
PARECER: CONTRÁRIO – REJEITADO, VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE E RICARDO ARRUDA. | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 30/11/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
Observação: | |
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEP. TIÃO – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE E RICARDO ARRUDA. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/11/2021 | 27/4/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 2/12/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 2/12/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO(A) | 2/12/2021 |
Anexo: | |
ENCAMINHADO(A) | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 10/12/2021 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 10/3/2022 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 10/3/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 10/3/2022 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 15/3/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | 21/3/2022 |
Anexo: | |
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | 21/3/2022 |
Anexo: | |
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/5/2022 | 12/5/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 5/5/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 5/5/2022 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/5/2022 | 12/5/2022 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/5/2022 | 20/6/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | 12/5/2022 |
Anexo: | |
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 12/5/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO(A) | 12/5/2022 |
Anexo: | |
ENCAMINHADO(A) | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 8/6/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
ENCAMINHADO(A) | 8/6/2022 |
Anexo: | |
ENCAMINHADO(A) | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2022 | 28/6/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 28/6/2022 |
Anexo: | |
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2022 | 28/6/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 28/6/2022 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DE SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2022 | 5/7/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | 1/7/2022 |
Anexo: | |
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
INFORMAÇÃO | 1/7/2022 |
Anexo: | |
INFORMAÇÃO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 1/7/2022 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/7/2022 | 19/7/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 5/7/2022 |
|
Ação: | Data: |
---|---|
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 19/7/2022 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/7/2022 | 22/8/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
PARECER FAVORÁVEL | 8/8/2022 |
Anexo: | |
PARECER FAVORÁVEL | |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL À REDAÇÃO FINAL. | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/8/2022 | 29/8/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
REDAÇÃO FINAL APROVADA | 29/8/2022 |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2022 | 31/8/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
DESPACHO | 29/8/2022 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
AUTÓGRAFO | 29/8/2022 |
Anexo: | |
AUTÓGRAFO | |
|
Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
31/8/2022 |
Ação: | Data: |
---|---|
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | 1/9/2022 |
Anexo: | |
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO | |
|
Ação: | Data: |
---|---|
PROMULGADO (A) | 1/9/2022 |
Anexo: | |
PROMULGADO (A) | |
Observação: | |
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. | |
|
Ação: | Data: |
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DESPACHO | 1/9/2022 |
Anexo: | |
DESPACHO | |
|
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