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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ACRESCENTA O §9º AO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA INSTITUIR O ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO GALO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO GUTO SILVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/7/2021 NÃO 5195

Assunto:
P.E.C
Palavras-Chave:
ACRESCENTA O §9º, ART. 179, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INSTITUIR, ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA, DISCIPLINA, OBRIGATÓRIA, ESCOLAS PÚBLICAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 5214/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6727/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7003/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7317/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7336/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 7377/2021 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 370/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 314/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 454/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA Nº 3/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA Nº 2/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1112/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1218/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1822/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 1866/2022 AO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO HOMERO MARCHESE
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
GABINETE - DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DL - REQUERIMENTOS
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DL - COMISSÕES
16
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
17
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
ORDEM DO DIA
20
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
21
ORDEM DO DIA
22
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2021 13/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/7/2021 10/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/7/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
AUTUADO 13/7/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 4/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 4/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/8/2021 27/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 27/10/2021
Ação: Data:
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA 27/10/2021
Anexo:
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 9/11/2021
Ação: Data:
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA 27/10/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/11/2021 9/11/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 9/11/2021
Anexo:
PARECER CONTRÁRIO
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/11/2021 18/11/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/11/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO, CONCEDIDO VISTA AO DEP. HUSSEIN BAKRI.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 12/11/2021
Observação:
DILIGÊNCIA A SEED REGISTRADA NO E-PROTOCOLO Nº 17.935.542-6.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DOS MEMBROS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 22/11/2021
Anexo:
COAUTORIA
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
COAUTORIA 23/11/2021
Anexo:
COAUTORIA
 
Ação: Data:
DESPACHO 23/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 23/11/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 30/11/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 24/11/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO. APRESENTADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL PELO DEP. TIÃO MEDEIROS. FOI CONCEDIDO VISTA DO VOTO EM SEPARADO AO DEP. RICARDO ARRUDA.
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO – REJEITADO, VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE E RICARDO ARRUDA.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/11/2021
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Observação:
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEP. TIÃO – APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. HOMERO MARCHESE E RICARDO ARRUDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/11/2021 27/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 2/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 2/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 2/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/3/2022
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 10/3/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 21/3/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 21/3/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2022 12/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 5/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2022 12/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2022 20/6/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 12/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 12/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 12/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/6/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 8/6/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 28/6/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 28/6/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 28/6/2022
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DE SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2022 5/7/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 1/7/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 1/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2022 19/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/7/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 19/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 22/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL À REDAÇÃO FINAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2022 29/8/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2022 31/8/2022
Ação: Data:
DESPACHO 29/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 29/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 1/9/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 1/9/2022
Anexo:
PROMULGADO (A)
Observação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 1/9/2022
Anexo:
DESPACHO
 
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