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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21025 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11166 de 2/5/2022
Ementa:
OFÍCIO Nº 1.564/2021-GP - ALTERA O ART. 133 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/8/2021 NÃO 5773

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
OFÍCIO Nº 1.564/2021-GP, ALTERA O ART. 133, LEI ESTADUAL Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIOS, PODER JUDICIÁRIO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5816/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 377/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5815/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 377/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO TADEU VENERI
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
ORDEM DO DIA
24
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
25
DIRETORIA LEGISLATIVA
26
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
27
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2021 10/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/8/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/8/2021 16/8/2021
Ação: Data:
AUTUADO 11/8/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 12/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2021 26/10/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/10/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: ADIADO PELA PRESIDENCIA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 27/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 9/11/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 27/10/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 10/11/2021
Anexo:
VOTO EM SEPARADO
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2021 11/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/11/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI. O DEP. TADEU VENERI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2021 12/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 17/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 17/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 1/12/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/11/2021
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP. ARILSON CHIORATO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 3/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 7/12/2021
Observação:
RECEBEU DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2021 14/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 14/12/2021
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/1/2022 1/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 5/1/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2022 7/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 7/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2022 15/3/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/3/2022 18/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 21/3/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 21/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 22/3/2022
Ação: Data:
DESPACHO 21/3/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 21/3/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 21/3/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2022 22/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2022 12/5/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 11/4/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 11/4/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 11/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 11/5/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.025, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 11/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 12/5/2022
 
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