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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20777 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11058 de 17/11/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 108/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/9/2021 SIM 6785

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 108/2021, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6355/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5754/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5755/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5756/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5753/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5757/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5752/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5759/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 471/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO EMERSON BACIL
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
ORDEM DO DIA
22
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/9/2021 14/9/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 14/9/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/9/2021 20/9/2021
Ação: Data:
AUTUADO 14/9/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 15/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2021 21/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2021 21/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/9/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/9/2021 27/9/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 22/9/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 27/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 27/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 27/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/9/2021 30/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/9/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/9/2021 4/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2021 4/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2021 5/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 6/10/2021
Observação:
PARECER: CONCEDIDO VISTAS COLETIVA.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2021
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL: APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 18/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 18/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 18/10/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 18/10/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RETIRADO POR UMA SESSÃO, REQUERIMENTO VERBAL DO DEP. HUSSEIN BAKRI - APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 19/10/2021
Observação:
RECEBEU 7 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2021 25/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 26/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 26/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 1, 2, 3, 4 E 7 NA FORMA DA SUBEMENDA. PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nª 5 E 6.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 26/10/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 1, 2, 3, 4 E 7 NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nª 5 E 6 - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2021 27/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2021 27/10/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 27/10/2021
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, 2, 3, 4 E 7.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 27/10/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/10/2021 29/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/10/2021 3/11/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 3/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2021 4/11/2021
Ação: Data:
DESPACHO 3/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 5/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 5/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 30/11/2021
Observação:
LEI Nº 20.777, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
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