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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20945 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11081 de 20/12/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 134/2021 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/10/2021 SIM 7360

Assunto:
SERVIÇOS PÚBLICOS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 134/2021, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, LOTERIA DO PARANÁ
Anotações:
VETO PARCIAL Nº 3/2022.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6988/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5814/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5803/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5800/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5801/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5802/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5804/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 3/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 544/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
COORDENADORIA DE APOIO A MESA
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
GABINETE - DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO DE REDAÇÃO
19
ORDEM DO DIA
20
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
23
GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO
24
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA
26
DL - COMISSÕES
27
ORDEM DO DIA
28
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2021 5/10/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 5/10/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
AUTUADO 5/10/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 6/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2021 9/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 27/10/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/11/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/11/2021 12/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 17/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 17/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 19/11/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/11/2021
Observação:
CONCEDIDO VISTAS AO DEP.ARILSON CHIORATO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 19/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 19/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 1/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2021
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2021 3/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 1/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 1/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 6/12/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/12/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 6/12/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 6 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 6/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 6/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 7/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SOB Nº 1, 2, 4 E 5. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 3 E 6 NA FORMA DA SUBEMENDA EM ANEXO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 7/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 7/12/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER APROVADO DAS EMENDAS SOB Nº 1, 2, 4 E 5. PARECER APROVADO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 3 E 6 NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2021 8/12/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/12/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 8/12/2021
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDAS. REQUERIMENTO VERBAL DE DESTAQUE DAS EMENDAS 3 E 6 NA FORMA DA SUBEMENDA ÀS EMENDAS 1, 2 E 4. EMENDA Nº 05 RETIRADA PELO AUTOR.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 13/12/2021
Observação:
APROVADO A SUBEMENDA .
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 13/12/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2021 14/12/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/12/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2021 15/12/2021
Ação: Data:
DESPACHO 14/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 14/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 14/12/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2021 22/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 27/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 27/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 20.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Ação: Data:
DESPACHO 27/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2022 15/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/3/2022 10/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2022 10/5/2022
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 9/5/2022
Observação:
SIM= 35 / NÃO=1 / ABST. = 0. VETO PARCIAL MANTIDO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 12/1/2024
 
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